Termos de Uso

TERMOS GERAIS DE USO DA BOOBAM


(Atualizado em 30.08.2016)

Estes TERMOS GERAIS DE USO regulamentam a utilização dos serviços que a MAHEN COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.022.697/0001-06 (doravante, “MAHEN”) oferece através do portal de Internet <boobam.com.br> (doravante, “BOOBAM”).

É indispensável para o uso dos serviços da BOOBAM a leitura e aceitação desses TERMOS GERAIS DE USO. O USUÁRIO reconhece e concorda que poderá acessar a versão mais recente desses termos a qualquer tempo através da página inicial do website BOOBAM.


1.   TERMOS GERAIS E SUA ACEITAÇÃO

A utilização de quaisquer dos serviços da BOOBAM, seja um serviço já disponibilizado ou que venha a ser disponibilizado, atribui, a quem se utilizar de tais serviços, a condição de USUÁRIO.

O USUÁRIO reconhece que leu atentamente, entendeu e concordou com os TERMOS GERAIS DE USO, bem como que está sujeito a quaisquer condições nesse determinadas, que poderão ser modificadas pela MAHEN. O USUÁRIO que não concordar com os TERMOS GERAIS DE USO deverá se abster da utilização dos serviços da BOOBAM.

Além das condições expressas neste documento, constituem parte integrante dos TERMOS GERAIS DE USO quaisquer regras ou políticas vigentes que possam ser publicadas pela MAHEN, aplicáveis a cada um dos serviços atualmente oferecidos na BOOBAM, ou a qualquer outro serviço que venha a ser fornecido pela MAHEN no futuro em conexão com a BOOBAM, incluindo, mas não se limitando, a eventuais termos e condições adicionais.

A aceitação dos TERMOS GERAIS DE USO realizar-se-á de forma expressa, clicando o USUÁRIO para aceitar os TERMOS GERAIS DE USO, opção essa disponibilizada no ato do registro na BOOBAM e na interface da BOOBAM com o USUÁRIO.

O USUÁRIO não poderá usar os serviços, tampouco aceitar os TERMOS GERAIS DE USO se: (a) não tiver capacidade legal plena para celebrar negócio jurídico com a MAHEN ou com terceiros; e/ou (b) for uma pessoa com restrições quanto ao recebimento de serviços impostas pelas leis do Brasil ou de outros países, incluindo o país onde o USUÁRIO é residente ou a partir do qual usa os serviços.

2. OBJETO: DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DA BOOBAM

A BOOBAM é disponibilizado pela MAHEN para hospedagem e veiculação de anúncios de produtos artísticos de USUÁRIOS devidamente cadastrados. Os produtos artísticos deverão ser aprovados por conselho de curadores instiutído pela MAHEN, conforme previsto na cláusula 6, infra. Cada USUÁRIO é responsável pelo conteúdo de seus anúncios e pela qualidade de seus produtos, não sendo a MAHEN responsável, em qualquer hipótese, pela atualidade, veracidade e clareza das informações prestadas pelos USUÁRIOS.

O USUÁRIO declara que somente poderão ser anunciados na BOOBAM produtos cuja venda não esteja proibida pelo presente TERMOS GERAIS DE USO, por demais políticas da BOOBAM e/ou pela legislação nacional vigente. Além disso, o USUÁRIO concorda que o conteúdo enviado à BOOBAM que viole direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos de terceiros poderá ser removido caso a MAHEN seja devidamente notificada.

A MAHEN não aprova, altera ou monitora previamente conteúdos publicados pelos USUÁRIOS na BOOBAM e não assume quaisquer responsabilidades a eles relacionadas.

Além de proporcionar meios para que USUÁRIOS anunciem seus próprios produtos, a BOOBAM possibilita o contato direto entre USUÁRIOS vendedores e USUÁRIOS compradores, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. A intervenção realizada pela MAHEN se limita a canal de chat interno de assistência ao USUÁRIO.

Os serviços oferecidos por meio da BOOBAM não compreendem o fornecimento dos produtos anunciados, cujos pagamentos, condições, garantias, apresentações e/ou entregas são negociados direta e exclusivamente entre os USUÁRIOS, sem intervenção da MAHEN na negociação ou na respectiva efetivação. A MAHEN não se responsabiliza, em qualquer hipótese, por perda ou dano decorrentes de tal negociação ou resultante da presença do anunciante na BOOBAM, incluindo defeitos nos produtos anunciados ou problemas na sua entrega pelos USUÁRIOS anunciantes.

Em virtude da MAHEN não figurar como parte nas negociações entre os USUÁRIOS, será exclusivamente dos USUÁRIOS a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, incluindo, mas não se limitando a, obrigações fiscais, trabalhistas e consumeristas.

Em caso de propositura de qualquer tipo de ação judicial contra a MAHEN, cujos fatos envolvam atos praticados por qualquer USUÁRIO, vendedor ou comprador, tal USUÁRIO será responsável por quaisquer ônus decorrentes da referida ação judicial, concordando expressamente em indenizar a MAHEN por qualquer prejuízo que essa venha a suportar, admitindo, ainda, a possibilidade de denunciação da lide, na forma do art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil.

O USUÁRIO reconhece que a completa prestação dos serviços da BOOBAM pela MAHEN inclui e somente é possível com o envio, da MAHEN para o USUÁRIO, de mensagens, inclusive mensagens do tipo SMS em aparelhos de telefonia celular móvel, as quais poderão conter anúncios, publicidade e/ou propaganda, da própria MAHEN ou dos seus parceiros comerciais, a critério da primeira.

Salvo se estabelecido pela MAHEN de forma diversa, qualquer novo recurso que aumente ou aprimore os serviços atualmente disponibilizados na BOOBAM estará automaticamente sujeito aos TERMOS GERAIS DE USO. O USUÁRIO está ciente de e concorda que os serviços são fornecidos na forma como estão disponibilizados e que a MAHEN não é responsável por exclusão, não entrega ou não armazenamento de qualquer comunicação ou conteúdo do USUÁRIO ou de suas opções de personalização.

3. CLUBE BOOBAM
 
A BOOBAM oferece aos USUÁRIOS, de maneira gratuita, a possibilidade de realizar o compartilhamento de links de anúncios publicados na BOOBAM. Quando se clica no link compartilhado pelo USUÁRIO, um cookie, contendo a ID do USUÁRIO, é inserido no navegador do comprador para fazer o rastreamento e registrar eventuais compras realizadas pelo comprador na BOOBAM. Na hipótese de o comprador que acessou a BOOBAM através do link compartilhado efetuar a compra de qualquer produto na BOOBAM, o USUÁRIO que compartilhou o link acessado pelo comprador receberá comissão de 5% (cinco por cento) do valor do produto comprado através de depósito bancário.

Para gerar o link de qualquer anúncio disponível na BOOBAM, o USUÁRIO, no canto direito superior da página do anúncio a ser compartilhado, deverá clicar na aba “gerar link”. O compartilhamento do link do anúncio pelo USUÁRIO pode ser realizado da maneira como o USUÁRIO entender mais eficaz, como, por exemplo, através de mensagens de e-mail, outros websites, blogs e redes sociais. O link gerado tem validade de 60 (sessenta) dias. Após esse período, o não mais remeterá à página do anúncio. A BOOBAM pagará ao USUÁRIO que compartilhou o link comissão para todas as compras que o comprador realizar na BOOBAM dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do primeiro clique no link compartilhado pelo USUÁRIO. NÃO SERÁ DEVIDO PAGAMENTO DE COMISSÃO AO USUÁRIO QUE COMPARTILHOU O LINK PARA COMPRAS REALIZADAS PELO COMPRADOR NA BOOBAM APÓS O PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS, A CONTAR DO PRIMEIRO CLIQUE NO LINK COMPARTILHADO PELO USUÁRIO.
 
A comissão de 5% (cinco por cento) do valor do produto comprado será paga ao USUÁRIO após a compra ter sido revisada e aprovada pela BOOBAM, através de depósito bancário em conta corrente indicada pelo USUÁRIO no seu cadastro. O PAGAMENTO DE COMISSÃO PELA BOOBAM É REALIZADO SOMENTE ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DO USUÁRIO. O USUÁRIO é responsável pelos dados, incluindo as informações de conta corrente, fornecidos no seu cadastro. A BOOBAM não se responsabiliza por dados imprecisos, incluindo informações de conta corrente, que tenham sido fornecidos pelo USUÁRIO no seu cadastro. O prazo para pagamento da comissão pela BOOBAM ao USUÁRIO é de até 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da compra, com exceção das hipóteses em que o prazo de entrega do produto exceda 35 (trinta e cinco) dias, casos nos quais o pagamento da comissão será realizado somente após a confirmação de entrega do produto ao comprador. O USUÁRIO CONCORDA QUE QUALQUER TARIFA COBRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO BANCÁRIO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO.
 
A BOOBAM oferece ao USUÁRIO a possibilidade de acompanhar através do painel de controle (dashboard) de seu perfil na BOOBAM (i) quantos visitantes clicaram no(s) link(s) que o USUÁRIO compartilhou, (ii) quantos visitantes efetivamente compraram os produtos, e (iii) os valores das comissões a que o USUÁRIO tem direito receber da BOOBAM.
 
A BOOBAM apenas exige que USUÁRIOS pessoas jurídicas enviem Notas Fiscais dos valores recebidos a título de comissão paga pela BOOBAM. Os USUÁRIOS pessoas físicas não precisam fornecer à BOOBAM qualquer comprovante de recebimento dos valores de comissão pagos pela BOOBAM.
 
No caso do navegador utilizado pelo comprador para acessar o link compartilhado pelo USUÁRIO não aceitar cookies, o USUÁRIO concorda que somente receberá o valor da comissão se enviar à BOOBAM, no prazo de 10 (dez)
dias após a compra, através do e-mail clube@boobam.com.br, o código do pedido do comprador. Após o envio do código do pedido do comprador, a BOOBAM analisará as informações e, se entender devido o pagamento da comissão, realizará o depósito bancário na conta corrente do USUÁRIO no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da compra, com exceção das hipóteses em que o prazo de entrega do produto exceda 35 (trinta e cinco) dias, casos nos quais o pagamento da comissão será realizado somente após a confirmação de entrega do produto ao comprador.
 
Na hipótese de o comprador clicar no link compartilhado pelo USUÁRIO em um dispositivo (e.g., computador, tablet, smartphone) e efetuar a compra em um dispositivo diferente, o USUÁRIO concorda que somente receberá o valor da comissão se enviar à BOOBAM, no prazo de 10 dias (dez) após a compra, através do e-mail clube@boobam.com.br, o código do pedido do comprador. Após o envio do código do pedido do comprador, a BOOBAM analisará as informações e, se entender devido o pagamento da comissão, realizará o depósito bancário na conta corrente do USUÁRIO no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da compra, com exceção das hipóteses em que o prazo de entrega do produto exceda 35 (trinta e cinco) dias, casos nos quais o pagamento da comissão será realizado somente após a confirmação de entrega do produto ao comprador.

4. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO

Para utilizar a BOOBAM, o USUÁRIO concorda em fornecer seus dados pessoais à MAHEN através de formulário eletrônico de cadastro disponível para preenchimento no site. O correto preenchimento de todos os campos do formulário de cadastro é condição para a utilização dos serviços oferecidos por meio da BOOBAM.

Para fins de registro, o USUÁRIO declara ter capacidade civil plena para aceitar e se obrigar aos TERMOS GERAIS DE USO, não tendo qualquer impedimento de natureza legal ou contratual, inclusive para utilizar a BOOBAM. O registro de pessoas jurídicas deverá ser realizado por seus representantes legais, devidamente habilitados na forma de seus atos constitutivos.

O USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si, quando do seu registro para a utilização da BOOBAM, bem como conservar e atualizar imediatamente as suas informações de registro de forma a mantê-las verdadeiras, exatas e completas.

O USUÁRIO reconhece e concorda que deverá fornecer os dados adicionais e documentos necessários para a sua identificação e que o conteúdo das informações inseridas no cadastro é de sua interia responsabilidade. A MAHEN não realiza qualquer verificação ou correção prévia dos dados inseridos.

O USUÁRIO reconhece que a MAHEN poderá, a seu critério, SUSPENDER OU CANCELAR O CADASTRO E/OU ACESSO DO USUÁRIO AO SITE EM CASO DE INFRAÇÃO A QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS E/OU LEGISLAÇÃO.

A utilização da BOOBAM exige que o USUÁRIO se identifique por meio de endereço de e-mail (“login”) e senha, informados no formulário eletrônico de cadastro. Esses dados são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, que deverá mantê-los em sigilo, responsabilizando-se por qualquer uso indevido ou não autorizado dos mesmos.

O USUÁRIO declara-se ciente de que não poderá ser escolhido nome de loja que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, inclusive de Propriedade Intelectual, que represente palavras de baixo calão ou abusivas, que guarde qualquer semelhança com o termo “BOOBAM”, ou que incida em quaisquer outras vedações que venham a ser definidas pela MAHEN. Qualquer registro dessa natureza poderá ser discricionariamente suspenso ou cancelado pela MAHEN, independentemente de notificação prévia.

O USUÁRIO compromete-se a comunicar à MAHEN, imediatamente, e através de meio seguro, a perda ou obtenção não autorizada de sua senha de acesso, bem como qualquer risco de uso indevido da mesma por terceiro. Além disso, o USUÁRIO aceita e declara que irá proceder no sentido de alterar sua senha, caso verifique seu uso não permitido.

Cada USUÁRIO poderá manter somente um cadastro na BOOBAM, o qual será vinculado ao seu número de “CPF”, em caso de USUÁRIO Pessoa Física, ou ao seu “CNPJ”, em caso de USUÁRIO Pessoa Jurídica, sendo proibida qualquer forma de transferência de cadastro ou de nome de usuário. A duplicidade de cadastros sujeitará o respectivo USUÁRIO à suspensão ou cancelamento do uso da BOOBAM, independentemente de notificação prévia, não lhe assistindo qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. Novos cadastros realizados por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações aos TERMOS GERAIS DE USO poderão ser, a critério da MAHEN, imediatamente cancelados.

O USUÁRIO, o representante legal do USUÁRIO e/ou pessoa com comprovado grau de parentesco com USUÁRIO falecido poderão, a qualquer tempo, requerer a exclusão do seu respectivo cadastro na BOOBAM.

O USUÁRIO é responsável por todas as obrigações pactuadas até a data do cancelamento do seu registro junto à BOOBAM, bem como em relação a obrigações contraídas que possam produzir efeitos após essa data. A MAHEN, entretanto, manterá em seus arquivos as informações relativas às transações realizadas pelo USUÁRIO que solicitou o cancelamento do seu cadastro.

Em caso de falecimento do USUÁRIO, vendedor ou comprador, as obrigações por ele assumidas se transmistem automaticamente aos seus herdeiros, nos termos do Código Civil.

A utilização indevida de cadastro do USUÁRIO falecido sujeita o infrator às sanções aplicáveis, de caráter civil e penal. A MAHEN não é responsável por qualquer utilização dessa natureza.

5.   PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA BOOBAM

A MAHEN respeita os conteúdos que os USUÁRIOS compartilham e cada USUÁRIO é responsável pelos conteúdos por ele publicados. A MAHEN não tem a obrigação de controle prévio sobre o conteúdo dos cadastros ou dos anúncios dos USUÁRIOS e não censura conteúdo, exceto nas circunstâncias descritas nos TERMOS GERAIS DE USO, permitidas pela legislação vigente e/ou mediante solicitação judicial.

A BOOBAM está constantemente inovando seus serviços para oferecer a melhor experiência possível aos seus USUÁRIOS. O USUÁRIO reconhece e concorda que a forma e natureza dos serviços fornecidos através da BOOBAM podem mudar ocasionalmente.

A prestação dos serviços da BOOBAM tem duração indefinida. O USUÁRIO tem conhecimento e concorda que a MAHEN pode, a seu exclusivo critério, deixar de fornecer, permanente ou temporariamente, os serviços da BOOBAM e/ou qualquer funcionalidade desses serviços. Eventual encerramento da BOOBAM será comunicado pela MAHEN aos USUÁRIOS através dos meios disponíveis na BOOBAM, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

O USUÁRIO pode deixar de utilizar os serviços da BOOBAM a qualquer momento, manifestando expressamente essa vontade por meio de formulário eletrônico disponível na página principal da BOOBAM.

O USUÁRIO reconhece e concorda que, apesar de a MAHEN atualmente não fixar um limite máximo quanto ao número de transmissões que é possível enviar ou receber através da BOOBAM ou quanto ao espaço de armazenamento utilizado para a prestação de qualquer serviço, a mesma poderá, segundo critérios próprios e a qualquer momento, fixar esses limites máximos e, também segundo critérios da MAHEN, passar a cobrar valores para os novos limites oferecidos, desde que previamente informados e com a anuência do USUÁRIO.

A BOOBAM emprega seus melhores esforços para manter o pleno funcionamento dos serviços descritos na cláusula 2, supra, e garantir que seus USUÁRIOS tenham a melhor experiência ao utilizá-los. Situações de ordem técnica e operacional, porém, podem impedir a disponibilidade e a continuidade do funcionamento da BOOBAM. Quando for razoavelmente possível, a MAHEN advertirá, previamente, as interrupções do funcionamento da BOOBAM.

A MAHEN se exime de toda responsabilidade permitida pelo ordenamento jurídico nacional por danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer: (a) do conhecimento por terceiros não autorizados das condições, características e circunstâncias de uso dos USUÁRIOS da BOOBAM; (b) da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos disponibilizados que possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos dos USUÁRIOS; (c) de conteúdos abusivos ou difamatórios publicados ou enviados por USUÁRIOS e/ou terceiros que possam ofender a honra, a privacidade, o nome, a imagem ou outras espécies de direitos alheios.

6. USO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO USUÁRIO

O USUÁRIO concorda em usar a BOOBAM somente para os fins permitidos: (a) pelos TERMOS GERAIS DE USO; e (b) por quaisquer leis, regulamentos ou práticas geralmente aceitas no Brasil e em outras jurisdições relevantes.

A fim de utilizar os serviços da BOOBAM, incluindo as comunicações e a manutenção de contato com outros USUÁRIOS vendedores e compradores, o USUÁRIO reconhece que existem limitações nos conteúdos a serem publicados. Essas limitações cumprem com os requisitos legais e protegem a experiência de todos os USUÁRIOS.

Sob pena de suspensão ou cancelamento do cadastro na BOOBAM, e sem prejuízo às sanções aplicáveis, de caráter civil ou penal, o USUÁRIO reconhece e concorda que não poderá:

(i) realizar mais de um cadastro para um mesmo USUÁRIO e/ou criar mais de um “login”;

(ii) usar dados ou informações privadas de terceiros, incluindo nome, data de nascimento, endereço, número de cartão de crédito e documentos de identidade;

(iii) publicar ou enviar ofensas e/ou ameaças diretas ou indiretas, contra outras pessoas ou empresas, sendo essas cadastradas ou não como USUÁRIOS da BOOBAM;

(iv) divulgar ou disponibilizar conteúdo que represente assédio, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base em religião, sexo, orientação sexual, raça, origem étnica, idade ou deficiência;

(v) publicar ou enviar, sem autorização prévia, conteúdos que ofendam direitos de personalidade, direitos autorais, direitos de propriedade industrial e/ou outros direitos de terceiros;

(vi) incitar a violência e/ou promover atividades ilegais;

(vii) publicar ou enviar links de conteúdos abusivos ou fraudulentos que prejudiquem a experiência de outros USUÁRIOS ou comprometam o direito à privacidade;

(viii) publicar ou enviar imagens e/ou outros conteúdos obscenos e/ou de caráter pornográfico;

(ix) utilizar endereços de e-mail enganosos, títulos falsos ou outro meio capaz de ocultar a origem do conteúdo submetido à BOOBAM;

(x) publicar anúncios ou qualquer outro tipo de conteúdo que violem as regras de oferta e de negociação dos TERMOS GERAIS DE USO;

(xi) contatar ou assediar qualquer USUÁRIO que peça para não ser contatado;

(xii) obter, guardar, divulgar ou comercializar dados pessoais sobre USUÁRIOS para fins comerciais ou ilícitos;

(xiii) envolver-se em qualquer atividade que prejudique a funcionalidade ou reduza a qualidade dos serviços da BOOBAM; e

(xiv) ofertar produtos que, direta ou indiretamente, configurem ou possam configurar concorrência desleal.

Ao publicar, enviar ou armazenar qualquer informação, dado, texto, software, música, som, imagem, ilustração, vídeo, mensagem ou qualquer outro conteúdo por meio da BOOBAM, o USUÁRIO declara que tem direitos para realizar tal publicação, envio ou armazenamento e, na qualidade de titular de tais direitos, concede à MAHEN uma licença gratuita, irrevogável e irretratável para a utilização de tais conteúdos, válida para o território do Brasil e para o exterior, que abrange todas as modalidades de uso admitidas pela legislação aplicável, tais como: a reprodução, parcial ou integral, incluindo via Internet; a edição; a adaptação e quaisquer outras transformações; a tradução para qualquer idioma; a inclusão em fonograma ou produção audiovisual; a distribuição mediante cabo, fibra ótica, satélite ou ondas; a radiodifusão sonora ou televisiva; a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero.

São de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO os conteúdos por ele publicados, enviados e/ou armazenados por meio da BOOBAM, eximindo a MAHEN de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização ainda que lícita e de boa-fé dos conteúdos publicados, enviados e/ou armazenados pelo USUÁRIO. O USUÁRIO declara que agiu com diligência na publicação, envio ou armazenamento de conteúdos por meio da BOOBAM, tomando todas as precauções necessárias para obter as autorizações referentes a conteúdos de terceiros eventualmente referenciados, representados e/ou registrados.

O USUÁRIO concorda em não acessar, tampouco tentar acessar, qualquer dos serviços da BOOBAM por qualquer meio que não seja através da interface fornecida pela MAHEN, exceto se for por essa expressamente autorizado.

O USUÁRIO concorda em não acessar, tampouco tentar acessar, qualquer um dos serviços da BOOBAM por meios automatizados, inclusive através do uso de scripts ou rastreadores da web.

O USUÁRIO concorda em não participar de nenhuma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos serviços da BOOBAM ou servidores e redes a ele conectados.

Exceto se expressamente autorizado pela MAHEN, o USUÁRIO concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os serviços da BOOBAM para qualquer efeito ou finalidade.

Se o USUÁRIO descumprir qualquer das obrigações assumidas perante os TERMOS GERAIS DE USO, a MAHEN terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente, independentemente de notificação prévia, a conta do USUÁRIO e seus respectivos anúncios, não lhe assistindo qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. Sem prejuízo ao direito da MAHEN de recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura, da BOOBAM, o USUÁRIO será o único responsável por todo e qualquer descumprimento das suas obrigações e pelas consequências delas resultantes, incluindo qualquer prejuízo que a MAHEN ou seus parceiros comerciais venham a sofrer, eximindo a MAHEN de qualquer responsabilidade perante terceiros.

O USUÁRIO reconhece e aceita que, se a MAHEN suspender ou cancelar sua conta, poderá o mesmo ser impedido de acessar a BOOBAM, os detalhes de cadastro e/ou quaisquer arquivos ou outros conteúdos que estejam associados a sua conta.

7. REGRAS DE OFERTA E DE NEGOCIAÇÃO

Os USUÁRIOS devidamente cadastrados que desejarem oferecer à venda seus produtos na BOOBAM deverão submeter-se à análise de conselho instituído pela MAHEN. O conselho é composto por curadores, assim entendidos como profissionais capacitados à concepção, montagem e supervisão de exposições de arte.

O conselho de curadores pode, a seu exclusivo critério, recusar a veiculação de anúncios de qualquer artista ou qualquer produto que não atenda ao padrão de qualidade da BOOBAM, ou que possa ocasionar prejuízo a sua reputação enquanto serviço de hospedagem e veiculação de anúncios de obras de arte diferenciadas. O USUÁRIO reconhece que a decisão do conselho é discricionária e definitiva, não cabendo qualquer tipo de reconsideração ou revisão.

O USUÁRIO reconhece que o conselho de curadores realiza juízo de caráter exclusivamente artístico, e que eventual aprovação do conselho não deverá ser entendida como garantia da qualidade ou da entrega do produto, ou da atualidade, veracidade e clareza das informações prestadas por meio de anúncio veiculado na BOOBAM.

Somente após a aprovação do conselho de curadores, poderá o USUÁRIO anunciar seus produtos na BOOBAM. O USUÁRIO vendedor reconhece que a inclusão do anúncio na BOOBAM manifesta sua intenção e seu direito de vender o item oferecido, além de dispor do mesmo para pronta entrega.

Somente serão admitidos para oferta na BOOBAM itens de caráter essencialmente artístico. Não poderão ser anunciados produtos que infrinjam os TERMOS GERAIS DE USO ou a legislação aplicável, incluindo normas que protegem o patrimônio histórico, cultural e/ou biológico, nacional ou estrangeiro.

Os anúncios devem ser elaborados com informações claras e detalhadas a respeito do item anunciado, podendo conter gráficos, textos, descrições, fotos e outros conteúdos relevantes, desde que se refiram especificamente ao item anunciado, e sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo dos TERMOS GERAIS DE USO ou da legislação aplicável.

O prazo de validade da oferta constante do anúncio será aquele definido pelo USUÁRIO vendedor. Caso o anúncio oferte mais de um item, o USUÁRIO vendedor poderá indicar que as condições da oferta valem até que as quantidades nela referidas sejam totalmente vendidas, desde que o faça de forma expressa e clara no anúncio.

A inclusão de anúncio na BOOBAM sujeitará o USUÁRIO ao pagamento dos serviços de hospedagem e veiculação prestados pela MAHEN, de acordo com Tabela de Anúncios estipulada pela MAHEN. O USUÁRIO reconhece e concorda que a MAHEN não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada na BOOBAM, e que o pagamento dos serviços de hospedagem e veiculação do anúncio será devido à MAHEN independentemente da concretização da venda do produto anunciado.

O USUÁRIO reconhece e concorda que a Tabela de Anúncios poderá ser alterada a qualquer momento pela MAHEN, mediante notificação prévia através de publicação na BOOBAM. Eventuais alterações entrarão em vigor em 10 (dez) dias contados da publicação, e não afetarão negociações ou anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas sejam realizadas.

Os dados de contato necessários para a concretização do negócio serão divulgados ao USUÁRIO vendedor após o USUÁRIO comprador manifestar a intenção de compra do item anunciado. Os anúncios não poderão conter números de telefones, endereços de e-mails, hyperlinks ou quaisquer outras informações ou dados que, de qualquer forma, possibilitem o contato entre os USUÁRIOS antes da manifestação da intenção de compra.

A desistência da compra ou da venda após a manifestação do aceite sujeitará o USUÁRIO ao cancelamento definitivo da sua conta e às penalidades previstas nos TERMOS GERAIS DE USO, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis, incluindo o ressarcimento dos danos causados à parte contrária, seja ela USUÁRIO vendedor ou comprador. A desistência somente será admitida nas hipóteses expressamente previstas nos TERMOS GERAIS DE USO.

Na hipótese de o USUÁRIO comprador querer desistir da compra após a manifestação do aceite, ele deverá contatar o USUÁRIO vendedor informando o cancelamento. Caso o produto não tenha ainda sido enviado ao USUÁRIO comprador, uma vez formalizado o cancelamento, isto é, informado ao USUÁRIO vendedor sobre a desistência da compra, os valores pagos serão estornados. Na hipótese de o produto já ter sido enviado ao USUÁRIO comprador, esse terá que aguardar a chegada do produto e, em até 07 (sete) dias corridos de seu recebimento, comunicar ao USUÁRIO vendedor sobre o cancelamento e providenciar a devolução do produto. Após a devolução do produto, os valores pagos serão estornados.

Na hipótese de o USUÁRIO vendedor desejar cancelar a venda após a efetivação da negociação, esse deverá comunicar o respectivo cancelamento para o USUÁRIO comprador, informando o motivo da desistência e estornando os valores pagos.

Caso identifique infração, ou tenha razões suficientes para suspeitar de infração a qualquer destas regras de oferta e negociação, a MAHEN se reserva o direito de editar, solicitar que o USUÁRIO o edite, ou remover o respectivo anúncio, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio removido.

8. COMUNICAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS

Os USUÁRIOS estarão aptos a trocar mensagens entre eles no ambiente virtual da BOOBAM.

O USUÁRIO autoriza a MAHEN a armazenar o conteúdo das mensagens trocadas com outros USUÁRIOS no ambiente virtual da BOOBAM.

9. PAGAMENTO


Os pagamentos realizados na BOOBAM serão intermediados pela solução de pagamentos MoIP.

10.   POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade da BOOBAM explica o modo como as informações e privacidade do USUÁRIO são protegidas ao utilizar os serviços da BOOBAM.

O USUÁRIO reconhece que, ao utilizar os serviços da BOOBAM, concorda que a MAHEN poderá usar os dados coletados de acordo com o previsto na Política de Privacidade.

O USUÁRIO autoriza a MAHEN, bem como respectivos parceiros ou prestadores de serviço associados, a lhe enviar mensagens de e-mail ou SMS, de caráter informativo, comercial ou publicitário. O USUÁRIO que desejar não mais receber esas mensagens deverá solicitar o cancelamento do envio por meio de ferramenta de desligamento de newsletter presente nesse tipo de comunicação.

11.   PROPRIEDADE INTELECTUAL DA MAHEN

O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo da BOOBAM se encontra protegido por leis de Propriedade Intelectual vigentes no Brasil e no exterior, e nenhuma licença ou transferência de direito é transmitida ao USUÁRIO além do expressamente autorizado pela MAHEN. As autorizações de uso que existirem ou puderem existir sobre tais conteúdos servem para as estritas finalidades de correto acesso à BOOBAM, exclusivamente para o uso pessoal e não comercial do USUÁRIO.

Todos os direitos sobre imagens, textos, ilustrações, vídeos, informações, materiais, funções, programas de computador, marcas, slogans, sinais de propaganda, nomes empresariais, nomes de domínio, desenhos industriais, inventos e outros conteúdos incluídos e/ou associados à BOOBAM pertencem ou foram licenciados à MAHEN, que pode, a qualquer momento, alterar o site ou excluir qualquer conteúdo ou característica, de qualquer forma ou por qualquer motivo ou sem motivo algum.

Fica terminantemente proibido ao USUÁRIO requerer, perante as autoridades competentes de qualquer país, o registro de qualquer direito de Propriedade Intelectual relacionado à BOOBAM e/ou à MAHEN.

O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

Com a suspensão ou cancelamento da sua conta, o USUÁRIO deverá abster-se da utilização de todo e qualquer conteúdo da BOOBAM, bem como de qualquer conduta suscetível de causar confusão ou associação com a BOOBAM ou com a MAHEN.

12. NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES

A BOOBAM opera com base no conceito de “notice and take-down” (notificação e retirada). Caso qualquer pessoa possua reclamação ou objeção ao material ou conteúdo, inclusive mensagens de outros USUÁRIOS, postado na BOOBAM, ou acredite que o material ou conteúdo postado na BOOBAM infrinja direito autoral de sua titularidade, a pessoa deverá contatar a MAHEN imediatamente para solicitar a retirada.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A BOOBAM funciona como um simples intermediador de negócios, NÃO SENDO PARTE INTEGRANTE DAS NEGOCIAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS REALIZADAS ENTRE OS USUÁRIOS. PORTANTO, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DAS NEGOCIAÇÕES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER NATUREZA, É EXCLUSIVAMENTE DAS PARTES ENVOLVIDAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO DA MAHEN PELA FERRAMENTA TECNOLÓGICA BOOBAM.

O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a MAHEN, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, diretores, agentes e funcionários no que diz respeito à toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas incorridos em razão (i) do mau uso da BOOBAM; (ii) da violação ou não observação de quaisquer dispositivos dos TERMOS GERAIS DE USO; e (iii) da violação de qualquer direito de terceiro. Essa cláusula subsiste ao cancelamento do cadastro do USUÁRIO.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

A concordância com os TERMOS GERAIS não implica nenhuma espécie de sociedade, associação, solidariedade obrigacional, tampouco qualquer responsabilidade direta ou indireta, seja societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza, nem alienação ou sucessão, seja entre a MAHEN e o USUÁRIO, seja perante terceiros, estando preservada a autonomia jurídica e funcional de cada uma das partes.

Todas as comunicações, pedidos ou outra forma de requerimento ou permissão a serem concedidas ou realizadas na forma dos TERMOS GERAIS DE USO deverão ser escritas, presumindo-se que foram realizadas: (a) na data da transmissão confirmada da mensagem eletrônica; ou, (b) na data da entrega pessoal; ou (c) no dia seguinte à data da entrega via correio com aviso de recebimento.

Salvo com a expressa autorização da MAHEN, é vedado ao USUÁRIO transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e garantias dos TERMOS GERAIS DE USO, ficando em qualquer hipótese obrigado perante a MAHEN pelo exato cumprimento das obrigações deles decorrentes.

Esses TERMOS GERAIS DE USO e quaisquer outras políticas divulgadas pela MAHEN em relação à BOOBAM estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento pelo USUÁRIO, revogando-se todo e qualquer entendimento, proposta, acordo e negociação anterior entre as partes.

A eventual invalidade e/ou ineficácia de uma ou mais cláusulas não afetará as demais disposições dos TERMOS GERAIS DE USO, que permanecerão em plena vigência.

A incapacidade da MAHEN em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos TERMOS GERAIS DE USO não representa renúncia a esse direito ou cláusula.

Esses TERMOS GERAIS DE USO serão regidos pelo direito brasileiro e as partes elegem o foro da comarca da cidade do Rio de Janeiro, RJ, com exclusividade sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão no âmbito destes TERMOS GERAIS DE USO.

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